Casamento Civil / Certidão de Casamento

O casamento civil é formalizado por meio de uma celebração feita por um juiz de paz ou de direito, gerando uma certidão de casamento. É uma formalidade solene exigida pela lei a qual confere a união de duas pessoas em comunhão plena de vida calcada na igualdade de direitos e deveres.

A Certidão de Casamento, por sua vez, é o documento emitido pelo ofício do Cartório de Registro Civil, após a celebração solene do casamento civil pelo Juiz de Paz. O casamento altera o estado civil dos nubentes de solteiros para casados.

QUEM PODE SE CASAR?

• Menores de 16 anos:

• Somente com autorização judicial.

• Maiores de 16 e menores de 18 anos:

• Mediante autorização de ambos os pais, onde estes deverão assinar um Termo de Consentimento no Cartório de Registro Civil. Em caso de divergência de um dos pais, a questão poderá ser levada à apreciação de um Juiz de Direito, para que decida.

Tal autorização concedida pelos pais poderá ser revogada até a celebração solene do casamento.

• Maiores de 18 anos:

• Só depende da vontade dos noivos.

• DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O CASAMENTO CIVIL.

Para o nubente:

a) Solteiro(a)

Documento de identidade original com foto (RG, CNH, Passaporte, Carteira da OAB, CRM, CRECI, etc);

CPF original;

Certidão de nascimento original.

b) Divorciado(a)

Documento de identidade original com foto (RG, CNH, Passaporte, Carteira da OAB, CRM, CRECI, etc);

CPF original;

Certidão de Casamento original com averbação de divórcio;

Lista contendo o nome e idades dos filhos do casamento anterior, se houver.

c) Viúvo(a)

Documento de identidade original com foto (RG, CNH, Passaporte, Carteira da OAB, CRM, CRECI, etc);

CPF original;

Certidão de Casamento original com a anotação do óbito ou a Certidão de Óbito original do cônjuge falecido;

Lista contendo o nome e idades dos filhos do casamento anterior, se houver;

Poderá ser solicitada a apresentação do Formal de Partilha.

@rmjuizadepaz@gmail.com

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